2016
11/11/2016
23/04/2018
Aprova o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração nas áreas de Organização, Sistemas e Métodos(OSM), para compor o Código Brasileiro de Administração – CBA
Revogada pela Resolução Normativa n. 540, 23/04/2018
Publicado no DOU nº 222, 21/11/2016, Seção 1 pag. 127
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 493, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016
Aprova o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração nas áreas de Organização, Sistemas e Métodos(OSM), para compor o Código Brasileiro de Administração – CBA
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e pelo seu Regimento, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432, de 08/03/2013,
CONSIDERANDO que ao CFA compete orientar e disciplinar o exercício da profissão de Administrador, bem como, dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais de Administração, conforme previsão do art. 7º, alíneas “b” e “d” da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965;
CONSIDERANDO a necessidade de codificar, categorizar e regulamentar as atividades profissionais privativas do Administrador e demais profissionais da área de Administração em cada um dos seus campos de atuação profissional, previstos no art. 2º, alínea “b”, da Lei nº 4.769/1965, e no art. 3º, alínea “b”, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967; e a
DECISÃO do Plenário na 24ª reunião, realizada em 27 de outubro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração nas áreas de Organização, Sistemas e Métodos, previstas no art. 2º, alínea “b”, da Lei nº 4.769/1965, ratificando a sua denominação de Organização, Sistemas e Métodos - OSM.
Art. 2º O Catálogo de que trata esta Resolução Normativa comporá o Código Brasileiro de Administração – CBA.
Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ADM. SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO
Presidente do CFA
CRA/MS nº 013