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Resolução Normativa 48

Ano

1983

Data de Criação

30/04/1983

Data de Vigência

Data de Revogação

18/06/1993


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   Resolução Normativa 136 - Revoga - Resolução Normativa 48

Altera a Resolução Normativa CFTA nº 05, de 28/06/79


          O CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, tendo em vista a decisão do Plenário na 684ª reunião, realizada a 8 de janeiro de 1983,

          RESOLVE:

          Art. 1º Fica incluído na Resolução Normativa CFTA nº 05, de 28 de junho de 1979, o art. 5º, com a seguinte redação:

          “Art. 5º No caso de registro transferido, se o profissional retornar à Região, serlhe-á deferido o mesmo número que detinha anteriormente.”

          Art. 2º Face ao disposto no artigo anterior, os arts. 5º e 6º da Resolução Normativa CFTA nº 05/79 ficam renumerados para arts. 6º e 7º.

          Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

GUILHERME QUINTANILHA DE ALMEIDA

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