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Resolução Normativa 70

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Ano

1987

Data de Criação

31/08/1987

Data de Vigência

Data de Revogação

15/10/1992

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Documentos Relacionados

   Resolução Normativa 130 - Revoga - Resolução Normativa 70

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Aprova formulário padrão para ANOTAÇÃO DE AUTORIA TÉCNIA e fixa valor de taxa

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          O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934, de 22 de dezembro de 1967, conforme decisão na 52ª reunião, realizada nesta data, e para atender ao que ao que dispõe a Resolução Normativa CFA nº 64, de 20 de novembro de 1986, sobre a Anotação de Autoria Técnica, observando o que dispõe a Lei 6994, de 29 de maio de 1982,

           RESOLVE:

          Art. 1º Aprova o formulário padrão para Anotação de Autoria Técnica, em todo o Território Nacional, conforme modelo anexo e respectiva instrução para o preenchimento.

          Art. 2º Estabelecer o valor de 0,20 MVR como taxa devida a cada Anotação de Autoria Técnica, a qual será recolhida nos Bancos autorizados pelos CRAs.

          Art. 3º A presente Resolução Normativa entra em vigor nesta data.

 

HERONI DE ASSUNÇÃO JACQUES

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