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Resolução Normativa 73
Ano
1987
Data de Criação
20/11/1987
Data de Vigência
Data de Revogação
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Nenhum documento relacionadoInstala o CRA da 17ª Região
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe confere a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e de acordo com a decisão do Plenário na 71ª reunião, realizada nesta data,
RESOLVE:
Art. 1º Instalar o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 17ª REGIÃO, com jurisdição sobre o Estado do Maranhão, com sede na cidade de São Luiz.
Art. 2º O CRA da 17ª Região será dirigido por uma Comissão Executiva, designada por ato do Presidente do CFA, cujo mandato expirará com a eleição e posse dos Conselheiros eleitos no próximo pleito a ser realizado pela Autarquia.
Art. 3º À Comissão Executiva incumbe executar e cumprir a competência e atribuições pertinentes aos Conselho Regionais, especialmente aquelas descritas no art. 8º da Lei 4.769, de 9 de setembro de 1965, e no art. 39 do Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934, de 22 de dezembro de 1967.
Art. 4º O CRA da 3ª Região, do qual se desmembra o CRA da 17ª Região, proverá de comum acordo com este o apoio administrativo e financeiro, bem como as transferências patrimoniais para a instalação do novo Conselho.
Art. 5º O CRA da 3ª Região fará o ajustamento do seu orçamento e o CRA da 17ª Região elaborará a proposta orçamentária para o exercício de 1988, submetendo-os ao CFA.
Art. 6º Esta Resolução Normativa entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
HERONI DE ASSUNÇÃO JACQUES