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Resolução Normativa 141
Ano
1993
Data de Criação
16/07/1993
Data de Vigência
Data de Revogação
16/12/1994
Documentos Relacionados
Resolução Normativa 164 - Revoga - Resolução Normativa 141Aprova o Regimento do Conselho Federal de Administração
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe confere a Lei 4.769/65, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934, de 22 de dezembro de 1967, tendo em vista a decisão do Plenário na 53ª reunião, realizada nesta data,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o REGIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor nesta data, revogando-se quaisquer disposições em contrário, especialmente a Resolução 99, de 9 de dezembro de 1977, e as Resoluções Normativas CFA 47, de 28 de fevereiro de 1983, e 82, de 25, de novembro de 1988.
GILMAR CAMARGO DE ALMEIDA