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Resolução Normativa 269
Ano
2002
Data de Criação
13/06/2002
Data de Vigência
Data de Revogação
17/12/2008
Documentos Relacionados
Resolução Normativa 362 - Revoga - Resolução Normativa 269Dispõe sobre o Registro Profissional de Estrangeiro
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967;
CONSIDERANDO que a Lei nº 4.769/65 só permite o exercício da profissão de Administrador aos profissionais registrados em Conselho Regional de Administração;
CONSIDERANDO que a Lei nº 6.815, de 19/08/80, alterada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81 e a Portaria nº 132, de 21/03/02, do Ministério do Trabalho e Emprego prevêem o registro em Conselho de Fiscalização Profissional, de estrangeiros portadores de visto temporário ou permanente; e
tendo em vista a decisão do Plenário, na 7ª reunião, realizada em 7 de junho de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado nos Conselhos Regionais de Administração, o registro profissional de estrangeiro portador de visto temporário que possua Autorização de Trabalho concedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no D.O.U., cujas atividades profissionais estejam compreendidas nos campos de atuação privativos do Administrador, previstos na Lei nº 4.769/65 e legislação conexa.
Art. 2º O estrangeiro somente poderá exercer as atividades de que trata o artigo anterior, em caráter temporário, após registro profissional em Conselho Regional de Administração.
Art. 3º O pedido de registro profissional de estrangeiro será feito ao Presidente do CRA, com jurisdição sobre o domicílio profissional do interessado, por meio de requerimento contendo as seguintes informações:
I - nome por extenso;
II - filiação;
III - nacionalidade;
IV - data de nascimento;
V – endereço de residência no País;
VI – nome e endereço da entidade contratante no País.
§ 1º O requerimento deverá ser instruído com original e cópia dos seguintes documentos:
a) Autorização de Trabalho concedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no D.O.U., nos termos da Portaria nº 132, de 21/03/02, daquele órgão ministerial;
b) Contrato de Trabalho ou comprovação da prestação de serviço a entidade de direito público;
c) Registro Nacional de Estrangeiro expedido pelo Departamento de Polícia Federal;
d) Diploma e Histórico Escolar, devidamente revalidados por instituição de ensino brasileira, nos termos da Resolução Nº 1, de 28/01/02, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação;
e) CPF;
f) cartão do PIS/PASEP;
g) duas (2) fotografias, de frente, nas dimensões 3 x 4cm.
§ 2º Os originais serão restituídos ao requerente no ato da apresentação ao CRA, após a autenticação das cópias.
§ 3º Os documentos em língua estrangeira, devidamente legalizados, devem ser traduzidos para o vernáculo, por tradutor público juramentado.
§ 4º O título profissional a ser consignado no registro será o que constar do diploma ou adaptado para os títulos referenciados nas normas emitidas pelo Conselho Federal de Administração.
§ 5º As atribuições profissionais devem ser restritas, exclusivamente, àquelas definidas no contrato de trabalho ou de prestação de serviços e que sejam compatíveis com a formação acadêmica do requerente.
Art. 4º O estrangeiro registrado em CRA receberá Carteira de Identidade Profissional, de acordo com o modelo anexo, cuja confecção e distribuição aos Conselhos Regionais, compete ao Conselho Federal de Administração.
§ 1º Na Carteira de Identidade Profissional deverá constar, em destaque, que o estrangeiro está habilitado ao exercício da profissão, exclusivamente, junto à entidade contratante.
§ 2º Para o exercício da profissão fora da jurisdição do CRA em que estiver registrado originariamente, o estrangeiro deverá comunicar o fato ao CRA da outra jurisdição.
Art. 5º O registro profissional de estrangeiro será concedido por prazo equivalente ao previsto na Autorização de Trabalho.
§ 1º O prazo de validade do registro profissional de estrangeiro poderá ser prorrogado, mediante requerimento instruído com a prorrogação da Autorização de Trabalho, publicada no D.O.U., e o Contrato de Trabalho.
§ 2º A prorrogação do prazo de validade do registro, implica na expedição de nova carteira de identidade profissional, mediante a devolução da anterior.
Art. 6º Os profissionais registrados na forma da presente Resolução, ficam subordinados ao regime de taxas e anuidades, assim como às normas de fiscalização do exercício profissional instituídas pela legislação vigente e àquelas baixadas pelo Sistema CFA/CRAs.
Art. 7º A presente Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RUI OTÁVIO BERNARDES DE ANDRADE