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Resolução Normativa 286

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Ano

2004

Data de Criação

14/01/2004

Data de Vigência

Data de Revogação

27/11/2007

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Documentos Relacionados

   Resolução Normativa 349 - Revoga - Resolução Normativa 286

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Altera dispositivos da Resolução Normativa CFA n.º 276, de 24/4/2003, que “Estabelece normas de Organização e Apresentação de Prestação de Contas Anual no âmbito do Sistema CFA/CRAs’’

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          O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e

          CONSIDERANDO a necessidade de se adequar as normas de organização e apresentação de prestação de contas no âmbito do Sistema CFA/CRAs; e a

          DECISÃO do Plenário na 22ª reunião, realizada no dia 12 de dezembro de 2003,

          RESOLVE:

          Art. 1° Alterar o art. 5º da Resolução Normativa CFA n.º 276, de 24 de abril de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º ...................... .

I - ............................ .

II - ............................ .

III – DEMONSTRATIVOS ORÇAMENTÁRIOS contendo:

a) Quadro comparativo das Receitas Orçadas com as Arrecadadas (Anexo 1);

b) Quadro comparativo das Despesas Orçadas com as Realizadas (Anexo 2);

c) Balanço Financeiro (Anexo 3);

d) Balanço Patrimonial Comparado (Anexo 4);

e) Demonstrativo das Variações Patrimoniais (Anexo 5);

f) Demonstrativos comprobatórios do saldo das contas, compreendendo:

1) a conciliação e extratos das contas bancárias (Anexo 6);

2) demonstrativo analítico dos bens patrimoniais; (Anexo 7);

3) demonstrativo analítico das dívidas e ônus reais, quando for o caso (Anexo 8);

g) Parecer da Comissão de Tomada de Contas do CRA;

h) Ata da reunião plenária que aprovou a prestação de contas;

i) Declaração expressa da respectiva Unidade de Pessoal de que os responsáveis pela gestão da entidade estão em dia com a exigência de apresentação da declaração de bens e rendas a que se refere a Lei n.º 8.730/93, e, ainda, de pagamento das anuidades devidas ao CRA (Anexo 9);

j) Esclarecimento do responsável pelo gerenciamento dos recursos quanto a eventuais déficits, indicando as principais causas e as medidas necessárias para sanear a situação econômica.

IV - DEMONSTRATIVO DOS REGISTRADOS PF E PJ (Anexo 10)

V - DEMONSTRATIVO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO (Anexo 11)”.

          Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor nesta data, revogando-se os dispositivos em contrário.

 

RUI OTÁVIO BERNARDES DE ANDRADE

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ANEXO 1

CÓDIGO - DISCRIMINAÇÃO	ORÇADA	ARRECADADA	DIF.P/MAIS	DIF.P/MENOS
10.00.00 - RECEITAS CORRENTES
12.00.00 - REC. DE CONTRIBUIÇÕES
12.10.00 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
12.19.00 - OUTRAS CONT. SOCIAIS
01 - Anuidades - P. Físicas
02 - Anuidades - P. jurídicas
03 - Anuid. Exerc.Anteriores P.Físicas
04-Anuid.Exerc.Anteriores-P.Jurídicas
13.00.00 - RECEITAS PATRIMONIAIS
13.10.00 - RECEITAS IMOBILIÁRIAS
01 – Aluguéis
13.20.00 - REC. VALORES MOBILIÁRIOS
02 - JAM s/ Amortizações
03 - Dividendo de Ações
16.00.00 - RECEITAS DE SERVIÇOS
16.10.00 - REND.SERV. ADMINISTRATIVOS
16.11.00 - RENDAS E EMOL. /INSCRIÇÃO
01 - Pessoas Físicas
02 - Pessoas Jurídicas
16.12.00 - REND.E EMOL.EXP.CARTEIRA
01 - Pessoas Físicas
02 - Pessoas Jurídicas
16.13.00 - REND.E EMOL.EXP.CERTIDÃO
01 - Pessoas Físicas
02 - Pessoas Jurídicas
16.19.00 - RENDAS SERV. PRESTADOS
01 - Cong., Palestras e Cursos
02 - Revendas Mat. Promocional
03 - Outras Rendas
17.00.00-TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
17.10.00-TR. INTRAGOVERNAMENTAIS
01 - Auxílios p/D.A.F.P.L
19.00.00 - OUTRAS REC. CORRENTES
19.09.00 - SUPERÁVIT EXERC. ANTERIOR
01 - Superávit do exercício de:
19.10.00 - MUTAS E JUROS DE MORA
01 - Multas s/Exerc.Ilegal Profissão
02 – Outras
19.30.00 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA
19.31.00 - EM FASE ADMINISTRATIVA
01 - Multas e Juros S/Anuidades-PF
02 - Multas e Juros S/Anuidades-PJ
19.32.00 - EM FASE EXECUTIVA
01 - Multas e Juros S/Anuidades-PF
02 - Multas e Juros S/Anuidades-PJ
19.33.00 - INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
01- Inscrição Dív. Ativa-Fase Exec
19.34.00 - INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
01- Inscrição Dív. Ativa-Fase Adm.
19.90.00 - RECEITAS DIVERSAS
19.99.00 - OUTRAS REC. DIVERSAS
01 - Patrocínios
02 - Descontos Obtidos
20.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL
21.00.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO
22.00.00 - ALIENAÇÃO DE BENS
22.10.00 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
01 - Alienação de Bens Móveis
22.20.00 - ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
01 - Alienação de Bens Imóveis
23.00.00 - AMORTIZAÇÃO EMPRÉSTIMOS
24.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CAPITAL
25.00.00 - OUTRAS RECEITAS CAPITAL
TOTAL GERAL DA RECEITA

T I T U L O S	VALOR
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITAS PATRIMONIAIS
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA
DIVERSOS RESPONSÁVEIS
DEVEDORES DA ENTIDADE
ENTIDADES PUBLICAS DEVEDORAS
EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS
DESPESAS A REGULARIZAR
DESPESAS JUDICIAIS
RESTOS A PAGAR
SERVIÇOS DA DÍVIDA A PAGAR
DEPÓSITOS DE DIVERSAS ORIGENS
CONSIGNAÇÕES
CREDORES DA ENTIDADE
ENTIDADES PUBLICAS CREDORES
DESPESAS DE PESSOAL A PAGAR
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
CAIXA
BANCOS C/ MOVIMENTO
BANCOS C/ ARRECADAÇÃO
DISPONIBILIDADE EM TRANSITO
RESPONSÁVEL POR SUPRIMENTO
BANCOS C/ VINCULADA
BANCOS C/ VINCULADA A APLICAÇÕES FINANCEIRAS
TOTAL GERAL

DISCRIMINAÇÃO	VALOR
BANCO:                                                                                 C/C Nº
SALDO DO RAZÃO	R$
(+) Depósitos bloqueados	R$
(-) Cheques em Trânsitos, conf. Discriminamos:
	R$
	R$
	R$
	R$
	R$
SALDO, CONFORME EXTRATO	R$

 

Local e data Elaborada por:    VISTO POR:

TERMO DE CONFERÊNCIA DE CAIXA	VALOR
Os abaixo assinados, designados para examinar o saldo de Caixa deste Conselho, declaram, por este
Termo de Verificação de Caixa, que o saldo do Caixa deste CRA, em 31 de dezembro de 200_, apresen-
DISPONÍVEL	R$
- Em espécie	R$
- Em Cheques Pré-datados	R$
- Em Cheques depositados e devolvidos p/Banco	R$
- Em Cheques não considerados p/ Caixa	R$
TOTAL EXISTENTE EM CAIXA	R$

Local e data.

 

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CONTAS	31/12/__	Incorporações	Baixas	31/12/__
BENS MÓVEIS
BENS IMÓVEIS
CRÉDITOS
AÇÕES
TOTAL
Local e data

 

 

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