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Resolução Normativa 300

Ano

2005

Data de Criação

10/01/2005

Data de Vigência

Data de Revogação


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Dispõe sobre o registro profissional de Coordenador de Curso de Administração (Bacharelado), e dá outras providências


          O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e seu Regimento, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 298, de 8 de dezembro de 2004;

          CONSIDERANDO que se constitui em uma das finalidades do CFA orientar e disciplinar o exercício da profissão de Administrador, nos termos da alínea “b” do art. 7º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965;

          CONSIDERANDO que o art. 3º, alínea “e”, do Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934, destina como atividade privativa do Administrador o magistério em matérias técnicas do campo da Administração e Organização;

          CONSIDERANDO as disposições da Resolução n° 1, de 2 de fevereiro de 2004, do Ministério da Educação, instituindo as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Administração (Bacharelado), que em seu art. 5°, inciso II, define os Conteúdos de Formação Profissional;

          CONSIDERANDO, finalmente, a decisão do Plenário do CFA na sua 20ª reunião, realizada no dia 9 de dezembro de 2004,

          RESOLVE:

          Art. 1º Só poderá exercer as atribuições do cargo de Coordenador de Curso de Administração (Bacharelado) o Administrador com registro profissional em Conselho Regional de Administração.

          Art. 2º A falta do registro torna ilegal, punível, o exercício do cargo a que se refere o artigo anterior, nos termos dos arts. 14 da Lei nº 4.769 e 51 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934.

          Art. 3º O Conselho Regional de Administração, conforme lhe faculta o art. 8º, alínea “b”, da Lei nº 4.769, poderá solicitar da Instituição de Ensino Superior as informações necessárias para a comprovação da habilitação legal do Coordenador de Curso de Administração (Bacharelado).

           Art. 4° Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

 

RUI OTÁVIO BERNARDES DE ANDRADE


CFA - Conselho Federal de Administração
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