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Resolução Normativa 346
Ano
2007
Data de Criação
23/11/2007
Data de Vigência
31/12/2008
Data de Revogação
09/05/2023
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Resolução Normativa 627 - Revoga - Resolução Normativa 346Dispõe sobre o Programa de Cobrança de Recebíveis dos CRAs (PROCORE), e dá outras providências.
Revogada pela Resolução Normativanº 627, 9/5/2023
Publicada no D.O.U. nº 239, de 13/12/2007 Seção 1 – Página 154
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N.º 346, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007
(Prazo de vigência expirado em 31 de dezembro de 2008)
Dispõe sobre o Programa de Cobrança de Recebíveis dos CRAs (PROCORE), e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, pela Lei n.º 11.000, de 15 de dezembro de 2004, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e pelo Regimento do CFA aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 309, de 14 de setembro de 2005;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Administração, na conformidade do art. 2º, da Lei n.º 11.000/2004, fixar o valor das anuidades, taxas, multas e outros valores devidos aos Conselhos Regionais de Administração;
CONSIDERANDO o nível de inadimplência no pagamento das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Administração e as solicitações que vêm sendo apresentadas a alguns Regionais, tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas, no sentido de que referidos débitos, para fins de recuperação, sejam objeto de parcelamento;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios para a cobrança de débitos para com os Conselhos Regionais de Administração, possibilitando aos mesmos, com base nos arts. 171 e 172 do Código Tributário Nacional, celebrar transação com os devedores da entidade, facilitando a estes, inclusive, o parcelamento de suas dívidas;
CONSIDERANDO a necessidade de normatização da matéria com vistas à padronização e à agilização dos procedimentos do Sistema CFA/CRAs; e a
DECISÃO do Plenário do CFA na 27ª reunião, realizada nesta data,
RESOLVE:
Art. 1º É instituído o Programa de Cobrança de Recebíveis dos CRAs (PROCORE), destinado a promover a recuperação de recebíveis dos Conselhos Regionais de Administração, relativos às anuidades, multas e taxas devidas aos CRAs, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com vencimento até 31 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. O PROCORE será administrado pela Diretoria Administrativa e Financeira do CRA, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa.
Art. 2° O optante pelo PROCORE pagará seu débito em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencíveis no dia aprazado pelo devedor, sem a incidência de juros, multa e correção monetária.
§ 1º. A primeira parcela deverá ser quitada no ato da assinatura do respectivo contrato;
§ 2º Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$30,00 (trinta reais) para pessoa física e R$100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
§ 3º A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de dezembro de 2008.
Art. 3º O ingresso no PROCORE dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se refere esta Resolução Normativa, com a assinatura do TERMO DE OPÇÃO PELO PROGRAMA DE COBRANÇA DE RECEBÍVEIS DOS CRAs (PROCORE) (Anexo I).
§ 1º Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no PROCORE.
§ 2º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica registrada em CRA, excluídos os acréscimos relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos.
§ 3º A critério do devedor, poderá ser incluída, uma vez vencida, a anuidade do ano em curso na consolidação estabelecida no parágrafo anterior.
Art. 4º A opção pelo PROCORE sujeita a pessoa física e a jurídica a:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 3º desta Resolução Normativa;
II – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III – pagamento regular das parcelas do débito consolidado e confessado.
Parágrafo único. A opção pelo PROCORE exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos às anuidades, multas e taxas, que, em havendo, será consolidado ao PROCORE.
Art. 5º A pessoa física ou jurídica optante pelo PROCORE será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Diretor Administrativo e Financeiro do CRA:
I – inadimplência relativamente ao parcelamento de seus débitos, por dois meses consecutivos ou três meses alternados, o que primeiro ocorrer;
II – decretação de falência, extinção, liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
III – declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da pessoa jurídica;
IV - por ordem judicial.
§ 1º A exclusão da pessoa física ou jurídica do PROCORE implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2º A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que for cientificado o optante.
§ 3° O débito será remido em razão de doença grave ou de morte.
Art. 6° O optante pelo PROCORE que, inconformado com a sua exclusão do Programa, desejar solicitar o restabelecimento da sua opção, deverá apresentar manifestação de inconformidade, para a qual será formalizado processo.
Parágrafo único. A manifestação de inconformidade poderá ser apresentada nos primeiros 15 (quinze) dias após a ciência do ato de exclusão, cabendo ao Diretor Administrativo e Financeiro do CRA decidir sobre o pedido.
Art. 7º O requerimento do interessado solicitando a opção para ingresso no PROCORE deverá:
I - ser formalizado mediante utilização de formulário próprio, com discriminação do débito em parcelas e identificando a sua natureza, seja como anuidade, taxa ou multa;
II – ser assinado pelo interessado ou por seu mandatário, sendo indispensável, neste caso, a anexação do respectivo instrumento de procuração com os poderes necessários.
Art. 8º Uma vez deferida a inclusão no PROCORE, que implica em aprovação de parcelamento dos débitos, o interessado deverá assinar o TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (Anexo II), efetuando o recolhimento da primeira parcela no ato.
Art. 9º A inobservância do prazo ajustado para os pagamentos, consignados no TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, ensejará a exclusão do optante do PROCORE, com as conseqüências previstas no § 1° do art. 5° desta Resolução Normativa, adotando o CRA as providências previstas na Lei n.º 6.830, de 22/09/80.
Art. 10. No caso de assinatura do TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, de que trata o art. 1º da presente Resolução Normativa, o Administrador não poderá votar e nem ser votado nas eleições que se realizarem no Sistema CFA/CRAs, caso se encontre inadimplente com o compromisso assumido no PROCORE.
Parágrafo único. Nas certidões de regularidade emitidas durante a inclusão do optante no PROCORE deverão conter a ressalva de que o profissional fez a opção pelo PROCORE.
Art. 11. A pessoa jurídica optante poderá ser desligada do PROCORE a pedido, mediante solicitação dirigida ao Diretor Administrativo e Financeiro. Neste caso, a desistência produzirá os mesmos efeitos da exclusão de ofício e será considerada a partir da data do pedido de exclusão, garantido o aproveitamento dos pagamentos efetuados.
Art. 12. Vencido o prazo estabelecido no § 1º do art. 3º desta Resolução Normativa, o CRA deverá promover a cobrança judicial dos débitos, acrescidos de multa, juros e correção monetária.
Art. 13. Esta Resolução Normativa entrará em vigor a partir de 1° de maio de 2008, devendo sua vigência se estender até 31 de dezembro de 2008, revogandose a Resolução Normativa CFA n° 339, de 15 de julho de 2007 a partir do início da vigência da presente Resolução Normativa.
ROBERTO CARVALHO CARDOSO
| Parcela | Valor (R$) | Vencimento |
| 01 | ||
| 02 | ||
| 03 |
3. Fica convencionado entre as parte que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das parcelas nos vencimentos estipulados, e/ou de anuidades de exercícios futuros, implicará na imediata rescisão deste Termo, com o vencimento total do saldo remanescente, passando o débito a ser inscrito na Dívida Ativa do CREDOR, com os acréscimos legais.