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Número	Tipo	Ano	Criação	Vigência	Revogação	Ementa
5	Acórdão	2011	15/09/2011	-	-	Obrigatoriedade de registro das empresas Holdings a nos Conselhos Regionais de Administração.
6	Acórdão	2011	15/09/2011	-	-	Obrigatoriedade de registro das empresas prestadoras de serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal nos Conselhos Regionais de Administração.
7	Acórdão	2011	15/09/2011	-	-	Obrigatoriedade de registro das empresas de Treinamento nos Conselhos Regionais de Administração.
1	Acórdão	2004	10/10/2004	-	-	Registro Cadastral em CRA das empresas prestadoras de serviços na área de Comércio Exterior.
1	Acórdão	2003	11/12/2003	-	-	Registro Cadastral de Empresas Prestadoras de Serviços de Organização e Realização de Eventos.
1	Acórdão	2001	29/03/2001	-	-	Registro Cadastral das Sociedades Cooperativas nos CRAs.
2	Acórdão	2012	17/09/2012	-	-	Obrigatoriedade de registro cadastral das empresas de Administração de Benefícios de Saúde em Conselhos Regionais de Administração.
1	Acórdão	1997	19/12/1997	-	-	Registro das empresas prestadoras de serviços de limpeza e conservação com locação de mão-de-obra.
647	Resolução Normativa	2024	15/04/2024	-	-	Institui o Cadastro Nacional de Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas do Sistema CFA/CRAs.
609	Resolução Normativa	2021	08/10/2021	-	-	Altera o regulamento que estabelece os modelos e padrões para confecção das Carteiras de Identidade Profissional (CIP) a serem expedidas pelos Conselhos Regionais de Administração.
606	Resolução Normativa	2021	06/10/2021	-	-	Dispõe sobre o Prêmio CFA e dá outras providências.
602	Resolução Normativa	2021	20/08/2021	-	-	Aprova o Regulamento para Concessão de Apoio Financeiro e de Apoio Institucional a eventos de interesse do Sistema CFA/CRAs
~~599~~	Resolução Normativa	2021	16/06/2021	-	06/10/2021	Aprova o Regulamento do PRÊMIO CFA GUERREIRO RAMOS, e dá outras providências
~~597~~	Resolução Normativa	2021	30/03/2021	-	29/09/2021	Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos do Sistema CFA/CRAS, e dá outras providências
603	Resolução Normativa	2021	20/08/2021	-	-	Aprova o Regulamento para a realização dos eventos: ENBRA - Encontro Brasileiro de Administração e do FIA - Fórum Internacional de Administração.
32	Resolução Normativa	1981	06/08/1981	-	-	-
34	Resolução Normativa	1981	17/12/1981	-	-	Dispõe sobre base de cálculo de taxas, multas e emolumentos devidos à Autarquia.
37	Resolução Normativa	1982	28/08/1982	-	17/09/1993	Estabelece critérios para a organização e instalação de novos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração, e dá outras providências
42	Resolução Normativa	1982	28/11/1982	-	-	Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Técnicos de Administração
44	Resolução Normativa	1982	22/12/1982	-	-	Instala o Conselho Regional de Técnicos de Administração – 12ª Região, com jurisdição sobre o Estado de Santa Catarina, e dá outras providências