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Número Tipo Ano Criação Vigência Revogação Ementa  
84702 Decreto 1980 13/05/1980 - - Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal.
84701 Decreto 1980 13/05/1980 - - Institui o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal nas licitações promovidas na Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências.
70673 Decreto 1972 05/06/1972 - - Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
61934 Decreto 1967 22/12/1967 - - Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acôrdo com a Lei nº 4.769, de 9 de Setembro de 1965 e dá outras providências
58640 Decreto 1966 20/06/1966 - - Constitui Junta Executiva para promoção das medidas preparatórias à execução da Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração e dá outras providências
9829 Lei 1999 02/09/1999 - - Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
8873 Lei 1994 26/04/1994 - - Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. (1)
8666 Lei 1993 21/06/1993 - - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
7321 Lei 1985 13/06/1985 - - Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.
6839 Lei 1980 30/10/1980 - - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões
6838 Lei 1980 29/10/1980 - - Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente
6642 Lei 1979 14/05/1979 - - Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. (1)
6206 Lei 1975 07/05/1975 - - Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
4769 Lei 1965 09/09/1965 - - Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. (1)
4024 Lei 1961 20/12/1961 - - Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
562 Resolução Normativa 2019 25/03/2019 - - Dispõe sobre o recadastramento e substituição de Carteiras de Identidade Profissional expedidas pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências.
561 Resolução Normativa 2019 25/02/2019 - - Altera a Resolução Normativa CFA nº 547, de 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração, dos diplomados em Cursos de Formação de Oficiais da Marinha do Brasil, Exército Brasileiro e Aeronáutica, equivalentes ao bacharelado em Administração.
560 Resolução Normativa 2019 21/02/2019 - - Aprova o Regulamento para a realização dos eventos: ENBRA - Encontro Brasileiro de Administração, FIA - Fórum Internacional de Administração, FOGESP – Fórum CFA de Gestão Pública, e dá outras providências.
559 Resolução Normativa 2019 18/02/2019 - - Altera o Regulamento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 550, de 17/12/2018, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração – PRODER e dá outras providências.
558 Resolução Normativa 2019 18/02/2019 - - Dispõe sobre o pagamento de Diárias Nacionais e Internacionais, de Adicional de Deslocamento, de Indenização de Deslocamento e Alimentação, de Reembolso de Quilometragem, e de Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva (Jeton), para o atendimento de despesas de Conselheiros, de Empregados e de Colaboradores do Sistema CFA/CRAs, e dá outras providências.
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